| Projeto: |
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PL 28 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-28/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0028-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0028-2011
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO POSICIONADAS NA PARTE DA FRENTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS VERTICAIS OU HORIZONTAIS, ADJACENTES AO PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / CONDOMINIO / CONDOMINIO HORIZONTAL / CONDOMINIO VERTICAL / ESTACIONAMENTO / GUARITA / POSICAO / PREVENCAO / SEGURANCA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1136-2011
ver documento Urb0635-2012
ver documento Fins1340-2012
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| Veto: |
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ver documento vepl0028-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/02/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 08/08/2011 | | CCJ | Recebido em 08/08/2011 | Encaminhado em 26/09/2011 | | URB | Recebido em 26/09/2011 | Encaminhado em 24/05/2012 | | FIN | Recebido em 24/05/2012 | Encaminhado em 31/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2012 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 12/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 16/01/2014 | | SGP23 | Recebido em 20/01/2014 | Encaminhado em 20/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 07/02/2014 | | CCJ | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 25/02/2014 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4070/2013 de 13/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 19/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 55/2014
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